| Projeto: |
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PL 606 14/12/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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01-606/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0606-2011 |
| Promovente: |
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Francisco Chagas |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CAIXAS DE PAPELÃO USADAS PARA EMBALAR COMPRAS NO VAREJO E SUPERMERCADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ACOUGUE / ALIMENTO CONTAMINADO / ALIMENTOS / AQUISICAO / ARMAZEM / BACTERIA / BAR / CAIXA / CONSUMIDOR / EMBALAGEM / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / MERCADO ( ESTABELECIMENTO ) / MERCADORIA / PADARIA / PAPELAO / PROIBICAO / QUITANDA / RESTAURANTE / SUPERMERCADO / TRANSPORTE / UTILIZACAO / VENDA A VAREJO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0281-2012
ver documento Urb1197-2013
ver documento Econ0165-2015
ver documento Saude0702-2015
ver documento Fin0273-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/12/2011 | Encaminhado em 16/12/2011 | | PESQUISA | Recebido em 16/12/2011 | Encaminhado em 27/01/2012 | | CCJ | Recebido em 27/01/2012 | Encaminhado em 29/03/2012 | | URB | Recebido em 29/03/2012 | Encaminhado em 07/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2013 | Encaminhado em 07/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 08/03/2013 | Encaminhado em 02/04/2013 | | URB | Recebido em 02/04/2013 | Encaminhado em 01/07/2013 | | ECON | Recebido em 02/07/2013 | Encaminhado em 02/03/2015 | | SAUDE | Recebido em 02/03/2015 | Encaminhado em 08/05/2015 | | FIN | Recebido em 11/05/2015 | Encaminhado em 18/03/2016 | | SGP12 | Recebido em 29/04/2016 | Encaminhado em 29/04/2016 | | SGP21 | Recebido em 02/05/2016 | Encaminhado em 19/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 20/01/2017 | Encaminhado em 08/05/2017 | | SGP12 | Recebido em 09/05/2017 | Encaminhado em 09/05/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 10/05/2017 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 349/2015 de 30/06/2015 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 19/10/2015 atraves do(a) OFÍCIO ATL N° 488/15-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, informações prestadas pelos órgãos municipais competentes acerca do pl 606/11, do vereador francisco chagas, que visa proibir a reutilização de caixas de papelão para embalar compras nos estabelecimentos que especifica, atraves do Documento Recebido nro. 827/2015
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| Encerramento: |
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19/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |